Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação