Ordem do Dia/Expediente: 16 - Moção nº 19 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 19 de 2024
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 135/2023, que estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei n® 260, de 29 de maio de 1970, de autoria do Deputado Estadual Major Mecca, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que está tramitando na ALESP.
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