Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 06/03/2025
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