Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 76 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 76 de 2025
Requerimento de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 02 de 2025, que "Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 76 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 06/03/2025
Observação