Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Projeto de Lei.