Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 278 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 278 de 2025

Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar 462/2016, que dispõe sobre código Tributário do Município de Serrana e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação