Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.396, de 12 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação