Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe à Câmara Municipal de Serrana/SP Projeto de Lei para restabelecer a contagem do tempo de serviço referente ao período alcançado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e para autorizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento retroativo das vantagens funcionais correspondentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, observadas as disponibilidades orçamentárias e os limites legais aplicáveis.
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