Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2026
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU QUE POSSUAM DEPENDENTES SOB SUA GUARDA COM DEFICIÊNCIA.
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