Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2021
Dispõe sobre a concessão de anistia a entidades assistenciais sem fins lucrativos, na forma do Art. 289, II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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