Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª votação e 2ª votação em regime de urgência especial (Requerimento 85/2024).