Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2025
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial.
Emenda apresentada no corpo do parecer da comissão.
Emenda apresentada no corpo do parecer da comissão.