Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/03/2025
Observação
1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.