Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% DAS VAGAS DOS MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação