Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 302 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 302 de 2025
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 29 de 2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação