Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2019
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 462/2016 e cria o protesto extrajudicial para os débitos inscritos em dívida ativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação