Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2021
Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial, em 1ª e 2ª votação.