Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.