Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação