Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022
INCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.