Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/12/2022
Observação