Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2023
Altera dispositivos da lei complementar 175/2006, que dispõe sobre o código de parcelamento de solo e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª votação.