Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação