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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 12/11/2025 - 11:00 Encerramento: 12/11/2025 - 11:15
Correspondências
(Interna) OFI Nº 064/2025 - Ofício Interno
Data: 11/11/2025 - Interessado: Airton José Bis, Presidente.
Assunto: Convoca a realização de Sessão Extraordinária para o dia 12 de novembro de 2025, às 11h, a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Expedientes
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Turno:
Dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
 Não informada
2 - Requerimento nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS
Turno:
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025, dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
 Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Turno:
Dispõe sobre alienação por doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.


Obs.: Regime de Urgência Especial 		Não informada