| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serrana para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação nominal.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Requerimento nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS
Turno:
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Regime de urgência especial para tramitação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2025, que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Turno: Primeiro
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2ª votação nominal.
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Proposição aprovada em 1º turno |
4 -
Requerimento nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS
Turno:
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Regime de urgência especial para tramitação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 22 de 2025, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
5 -
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana
Turno: 1ª Votação
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2ª votação nominal.
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Proposição aprovada em 1º turno |
6 -
Requerimento nº 308 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS
Turno:
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Regime de urgência especial para tramitação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 25 de 2025, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
7 -
Redação Final nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Serrana para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
8 -
Redação Final nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
9 -
Redação Final nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
10 -
Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
11 -
Emenda Modificativa nº 2 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
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ALTERA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informada |
12 -
Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Emenda Modificativa, de 10 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, do Poder Executivo Municipal, apresentada no corpo do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
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Não informada |
13 -
Emenda Modificativa nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Emenda Modificativa, de 10 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, do Poder Executivo Municipal, apresentada no corpo do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
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Não informada |
14 -
Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Turno:
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Emenda Modificativa, de 10 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, do Poder Executivo Municipal, apresentada no corpo do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
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Não informada |
15 -
Emenda Impositiva Individual nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Bis do Hospital
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
16 -
Emenda Impositiva Individual nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Cintia do Duda
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
17 -
Emenda Impositiva Individual nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Edcarlos Ticalão
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
18 -
Emenda Impositiva Individual nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Edina da Farmácia
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
19 -
Emenda Impositiva Individual nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Fernandes Fimper
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
20 -
Emenda Impositiva Individual nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Paraguai
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
21 -
Emenda Impositiva Individual nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
22 -
Emenda Impositiva Individual nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Maria do Tenório
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
23 -
Emenda Impositiva Individual nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Ricardo
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
24 -
Emenda Impositiva Individual nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Paulo Cassiolato
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
25 -
Emenda Impositiva Individual nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Protetora Rose Storari
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
26 -
Emenda Impositiva Individual nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
27 -
Emenda Impositiva Individual nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
28 -
Emenda Impositiva Bancada nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA PARLAMENTAR UNIÃO BRASIL
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
29 -
Emenda Impositiva Bancada nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA PARLAMENTAR PSD
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
30 -
Emenda Impositiva Bancada nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA PARLAMENTAR PARTIDO DOS TRABALHADORES
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
31 -
Emenda Impositiva Bancada nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA PARLAMENTAR REPUBLICANOS
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
32 -
Emenda Impositiva Bancada nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA PARTIDO PROGRESSISTAS
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |
33 -
Emenda Impositiva Bancada nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: BANCADA MDB
Turno:
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Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrano para o exercício de 2026 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Não informada |