OFR Nº 162/2022 - Ofício Recebido

OFÍCIO S.G. N° 313/2022 - Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n° 57/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.