Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ano
2022
Número
57
Data de Apresentação
08/12/2022
Número do Protocolo
585
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2022
Documento: OFR Nº 162/2022 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. N° 313/2022 - Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n° 57/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Documento: OFR Nº 162/2022 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. N° 313/2022 - Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n° 57/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.