Vinculos (OFR Nº 012/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/02/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO E VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/02/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2022 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ART. 325 e 326 DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM COMO ALTERA PADRÃO E VENCIMENTO SALARIAL DOS
CARGOS DE MONITORES DE CRECHE QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |