Vinculos (OFE Nº 049/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/04/2023 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 56 de 2022 - FORMULA O SISTEMA PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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