Vinculos (OFE Nº 061/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/03/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023 - Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
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