OFR Nº 026/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
26
Complemento
Ano
2023
Data
28/03/2023
Protocolo
77/2023
Assunto
OFÍCIO S.G. Nº 73/2023 - Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, e dá outras providências.
Interessado
Prefeitura Municipal de Serrana
Autoria
Prefeito Municipal de Serrana
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023
Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023
Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.