Vinculos (OFE Nº 179/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/08/2023 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 - Altera-se o art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
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| 23/08/2023 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023 - Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
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