Vinculos (OFR Nº 110/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/09/2023 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2023 - Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe sobre o código de parcelamento de solo e dá outras providências.
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