PARJ Nº 011/2023 - Parecer Jurídico

Projeto de Lei Complementar que extingue cargo de provimento efetivo e cria cargos de provimento em comissão de Diretor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Funções de ordem técnica, operacional e administrativa – Impossibilidade de criação de cargos em comissão - Ofensa aos arts. 111, 115, incisos II e V e 14 da Constituição Estadual e art. 37, incisos I, II e V da Constituição Federal – Tema 1010 do STF – Precedentes TJ/SP – Inconstitucionalidade.

Foi entregue cópia para todos os Vereadores na 15ª sessão ordinária, em 13/10/2023.