Vinculos (OFR Nº 037/2024 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/03/2024 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 10 de 2024 - ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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