PARJ Nº 008/2024 - Parecer Jurídico

Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Dação em pagamento de imóveis públicos – Ausência de avaliação dos imóveis e de comprovação da compensação das áreas institucionais – Ofensa ao art. 76, inciso I, “a” da Lei Federal n° 14.133/2021 e ao art. 129, inciso VII da Lei Orgânica Municipal – Ilegalidade, com recomendação.