Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
11/06/2024
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Junho de 2024
Documento: OFR Nº 079/2024 - Ofício Recebido
Ofício SG 95/2024 - Solicita a convocação de sessão extraordinária para apreciação do PL 20/2024, PLC 6/2024 e PLC 7/2024.
Data Anexação: 27 de Junho de 2024
Documento: OFI Nº 029/2024 - Ofício Interno
Convocação de sessão extraordinária, para o dia 28/06/2024.
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Documento: PARJ Nº 008/2024 - Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Dação em pagamento de imóveis públicos – Ausência de avaliação dos imóveis e de comprovação da compensação das áreas institucionais – Ofensa ao art. 76, inciso I, “a” da Lei Federal n° 14.133/2021 e ao art. 129, inciso VII da Lei Orgânica Municipal – Ilegalidade, com recomendação.
Data Anexação: 20 de Agosto de 2024
Documento: OFE Nº 168/2024 - Ofício Expedido
Solicita informações sobre o PLC 06/2024.
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025
Documento: OFR Nº 010/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 37/2025 – Gabinete do Prefeito. Retirada Projeto de Lei Complementar nº 06/2024.
Documento: OFR Nº 079/2024 - Ofício Recebido
Ofício SG 95/2024 - Solicita a convocação de sessão extraordinária para apreciação do PL 20/2024, PLC 6/2024 e PLC 7/2024.
Data Anexação: 27 de Junho de 2024
Documento: OFI Nº 029/2024 - Ofício Interno
Convocação de sessão extraordinária, para o dia 28/06/2024.
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Documento: PARJ Nº 008/2024 - Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Dação em pagamento de imóveis públicos – Ausência de avaliação dos imóveis e de comprovação da compensação das áreas institucionais – Ofensa ao art. 76, inciso I, “a” da Lei Federal n° 14.133/2021 e ao art. 129, inciso VII da Lei Orgânica Municipal – Ilegalidade, com recomendação.
Data Anexação: 20 de Agosto de 2024
Documento: OFE Nº 168/2024 - Ofício Expedido
Solicita informações sobre o PLC 06/2024.
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025
Documento: OFR Nº 010/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 37/2025 – Gabinete do Prefeito. Retirada Projeto de Lei Complementar nº 06/2024.