Vinculos (OFR Nº 020/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/02/2025 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2025 - ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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