Vinculos (OFE Nº 135/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal, e dá outras providências.
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| 12/05/2025 |
Veto nº 1 de 2025 - VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 17/2025 (Projeto de Lei 15/2025).
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