Vinculos (OFR Nº 114/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/09/2025 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 572/2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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