Vinculos (OFE Nº 296/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/12/2025 |
Veto nº 5 de 2025 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 72/2025 (AUTÓGRAFO N° 88/2025), que dispõe sobre a instituição do Programa CED — Captura, Esterilização e Devolução de Cães e Gatos e dá outras providências.
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| 15/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 - Dispõe sobre a instituição do programa CED – captura, esterilização e devolução de cães e gatos e dá outras providências.
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