Vinculos (ACPFO Nº 004/2026 - Ata de Reunião da CPFO)
Total de Vinculos: 5
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2026 - Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Serrana.
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| 31/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.
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| 31/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 14 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, com a finalidade de incentivar a adimplência dos contribuintes e aumentar a arrecadação tributária municipal e dá outras providências.
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| 31/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
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| 31/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
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