Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
12/02/2025
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Leonardo Caressato Capiteli (Assinado em: 11 de Fevereiro de 2025 às 11:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA VALORES PARA ESTABELECER AS OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Documento: OFR Nº 014/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 49/2025 – Gabinete do Prefeito. : Retirada Projeto de Lei 04/2025, que fixa valores para estabelecer as obrigações de Requisições de Pequeno Valor – RPV da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no § 4º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Documento: OFR Nº 014/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 49/2025 – Gabinete do Prefeito. : Retirada Projeto de Lei 04/2025, que fixa valores para estabelecer as obrigações de Requisições de Pequeno Valor – RPV da Municipalidade, disciplinando as disposições previstas no § 4º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.