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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

Ano

2025

Número

1

Data de Apresentação

12/02/2025

Número do Protocolo

47

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Leonardo Caressato Capiteli (Assinado em: 11 de Fevereiro de 2025 às 11:02 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 47/2025, Data Protocolo: 12/02/2025 - Horário: 9:28:50

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2025
    Documento: OFR Nº 020/2025 - Ofício Recebido
    OFÍCIO S.G. Nº 73/2025 – Gabinete do Prefeito. Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, e dá outras providências.
    OpenAPI