Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
277
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 572/2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Documento: OFR Nº 114/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 250/2025 – Gabinete do Prefeito - Substituição do Projeto de Lei Complementar 12/2025.
Documento: OFR Nº 114/2025 - Ofício Recebido
OFÍCIO S.G. Nº 250/2025 – Gabinete do Prefeito - Substituição do Projeto de Lei Complementar 12/2025.