Tramitações (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2025 | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | Secretaria - SEC | Proposição retirada pelo autor |
| 03/12/2025 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 01/12/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |