Lei Complementar nº 538, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
538
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta-se dispositivo à Lei Complementar nº 528/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta ao (à)
Lei Complementar nº 528, de 23 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica