Emenda Modificativa - promulgada pela Câmara nº 1, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Modificativa - promulgada pela Câmara
Número
1
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica