Emenda Modificativa nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
16/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Março de 2023
Documento: DOM Nº 1348/2023 - Diário Oficial do Município
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, 6. EMENDAS MODIFICATIVAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6/2023.
Documento: DOM Nº 1348/2023 - Diário Oficial do Município
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, 6. EMENDAS MODIFICATIVAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6/2023.