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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
2
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta ao (à)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica